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Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira e jurídica, visando à recuperação de valores devidos ao Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, oriundos da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF e do FUNDEB
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 450308
- Controle PNCP
- 05105143000181-1-000028/2025
- Objeto
- Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira e jurídica, visando à recuperação de valores devidos ao Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, oriundos da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF e do FUNDEB
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA
- Município
- São Sebastião da Boa Vista
- Valor estimado (R$)
- 25000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-09 17:21:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado