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Contratação de empresa para execução de serviços especializados de consultoria em Direito Tributário Municipal, em foco na revisão, atualização e reestruturação do Código Tributário Municipal de Santa TeresaES, em conformidade com a Lei Complementar Nacional n2142025.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 447723
- Controle PNCP
- 27167444000172-1-000165/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para execução de serviços especializados de consultoria em Direito Tributário Municipal, em foco na revisão, atualização e reestruturação do Código Tributário Municipal de Santa TeresaES, em conformidade com a Lei Complementar Nacional n2142025.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA TERESA
- Município
- Santa Teresa
- Valor estimado (R$)
- 59400
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-09 12:36:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado