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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ESO Município de Venda Nova do Imigrante enfrenta desafios significativos na gestão do trânsito local que comprometem tanto a eficiência operacional quanto a qualidade de vida da população.A municipalização do trânsito representa uma competência constitucional e legal do município, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo essencial para garantir condições adequadas de mobilidade urbana como direito fundamental dos cidadãos.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 442490
- Controle PNCP
- 31723497000108-1-000130/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ESO Município de Venda Nova do Imigrante enfrenta desafios significativos na gestão do trânsito local que comprometem tanto a eficiência operacional quanto a qualidade de vida da população.A municipalização do trânsito representa uma competência constitucional e legal do município, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo essencial para garantir condições adequadas de mobilidade urbana como direito fundamental dos cidadãos.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- Município
- Venda Nova do Imigrante
- Valor estimado (R$)
- 74850.02
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-10 15:49:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado