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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à análise, revisão e adequação da legislação municipal previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n 1032019 Reforma de Previdência, bem como aos demais normativos vigentes editados pelo Ministério de Previdência Social.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 442124
- Controle PNCP
- 31790223000123-1-000012/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à análise, revisão e adequação da legislação municipal previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n 1032019 Reforma de Previdência, bem como aos demais normativos vigentes editados pelo Ministério de Previdência Social.
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV MUN DE P CANARIO
- Município
- Pedro Canário
- Valor estimado (R$)
- 29730
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-10 14:45:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado