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Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Medeiros Neto, BA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 437005
- Controle PNCP
- 04545997000116-1-000003/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Medeiros Neto, BA
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO
- Município
- Medeiros Neto
- Valor estimado (R$)
- 132000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-13 09:10:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado