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Contratação de empresa para realização de estudos aprofundado na a Lei Orgânica e o Regimento Interno vigentes, todas às suas alterações, bem como outras leis e atos normativos correlatos. Assim realizar revisão e atualização da Lei Orgânica de Formiga/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 431795
- Controle PNCP
- 20914305000116-1-000073/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para realização de estudos aprofundado na a Lei Orgânica e o Regimento Interno vigentes, todas às suas alterações, bem como outras leis e atos normativos correlatos. Assim realizar revisão e atualização da Lei Orgânica de Formiga/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
- Município
- Formiga
- Valor estimado (R$)
- 74500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-14 18:01:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado