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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM SERVIÇOS ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E ATUAÇÃO JUDICIAL ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL E PLURIANUAL DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, ALCANÇANDO A GESTÃO, PERICIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, COMPENSAÇÕES, CONCILIAÇÕES E EXPURGOS NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO PROMOVER ATUAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA COM VISTAS À HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME PREVISTOS NO ARTIGO 101, §2º, INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EM ATENDIMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z