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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, OBJETIVANDO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS, EM PROPOSIÇÕES DO INTERESSE INSTITUCIONAL DAS UNIDADES, CUJA ESPECIFICIDADE DA PROBLEMÁTICA TORNE IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE POR UM ESPECIALISTA SINGULAR. ASSESSORAMENTO VISANDO CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA (CONSULTAS FORMULADAS SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES UNIDADE EXECUTORA VIA TELEFONE, WHATSAPP, E-MAIL OU PRESENCIALMENTE). CONFECÇÕES DE PARECER JURIDICO E APOIO AO PATROCINIO JURÍDICO COMPREENDENDO ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, DESPACHOS. DILIGÊNCIAS E TRATATIVAS PRESENCIAIS/VIRTUAIS JUNTO A GABINETES DE MAGISTRADOS, PROMOTORES, CONSELHEIROS E MINISTROS, REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS EM SESSOES DE CÂMARAS OU SESSÕES PLENARIAS

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Dados de 09/2026