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Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5001166.95.2020.8.21.0009/RS, 5001777-09.2024.8621.0009/RS e 5005385-15.2024.8.21.0009/RS, que determinaram, respectivamente, as internações dos pacientes A.P.W., A.S.B. e S.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Conforme DFD assinado pela Secretária Municipal de Saúde, com base no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a fim da manutenção dos tratamentos aos pacientes, pelo período de 12 meses.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 430858
- Controle PNCP
- 87613535000116-1-000648/2025
- Objeto
- Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de pacientes, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 5001166.95.2020.8.21.0009/RS, 5001777-09.2024.8621.0009/RS e 5005385-15.2024.8.21.0009/RS, que determinaram, respectivamente, as internações dos pacientes A.P.W., A.S.B. e S.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Conforme DFD assinado pela Secretária Municipal de Saúde, com base no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a fim da manutenção dos tratamentos aos pacientes, pelo período de 12 meses.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARAZINHO
- Município
- Carazinho
- Valor estimado (R$)
- 282636.03
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-14 09:31:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado