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Contratação de empresa especializada para elaboração do LTCAT e da AET, essencial para o cumprimento das normas legais, como a Lei nº 8.213/91, NR-15 (atividades e operações insalubres), NR-17 (ergonomia) e NR-01 (disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais), e para garantir a conformidade com o e-Social.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 430182
- Controle PNCP
- 17203837000130-1-000057/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para elaboração do LTCAT e da AET, essencial para o cumprimento das normas legais, como a Lei nº 8.213/91, NR-15 (atividades e operações insalubres), NR-17 (ergonomia) e NR-01 (disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais), e para garantir a conformidade com o e-Social.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 20470.5
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-14 16:06:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado