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Prestação de serviços para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, visando a correção das distorções nos repasses do fundo de participação dos municípios (FPM) e a defasagem dos valores pagos no âmbito do sistema único de saúde (SUS).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 418865
- Controle PNCP
- 16412017000196-1-000152/2025
- Objeto
- Prestação de serviços para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, visando a correção das distorções nos repasses do fundo de participação dos municípios (FPM) e a defasagem dos valores pagos no âmbito do sistema único de saúde (SUS).
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VEREDA
- Município
- Vereda
- Valor estimado (R$)
- 300000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-16 20:22:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado