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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADO COM O ESCOPO DE PROMOVER E ACOMPANHAR AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE NO SENTIDO DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS/ATIVOS NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, ALÉM DE REQUERER POR LIMINAR A IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, PARA O MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 418440
- Controle PNCP
- 13885231000171-1-000170/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADO COM O ESCOPO DE PROMOVER E ACOMPANHAR AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE NO SENTIDO DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS/ATIVOS NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, ALÉM DE REQUERER POR LIMINAR A IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, PARA O MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ESPLANADA
- Município
- Esplanada
- Valor estimado (R$)
- 6000000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-16 14:03:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado