Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em questões de âmbito administrativo, cível e penal,que demandem a atuação jurídico-profissional para defesa dos interesses do município em fiscalizações, autuações e licenciamento dos órgãos ambientais

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