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Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica legislativa, mediante inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei 14.133/2021.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 411480
- Controle PNCP
- 03667466000133-1-000013/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica legislativa, mediante inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei 14.133/2021.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PORTO MURTINHO CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Porto Murtinho
- Valor estimado (R$)
- 223800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-17 09:19:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado