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Prestação do serviço de docência referente à disciplina "Controle de Constitucionalidade e a Eficácia das Decisões do Supremo Tribunal Federal, do curso de "Pós-Graduação lato sensu em Direito Público", na modalidade semipresencial.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 404737
- Controle PNCP
- 21154554000113-1-000654/2025
- Objeto
- Prestação do serviço de docência referente à disciplina "Controle de Constitucionalidade e a Eficácia das Decisões do Supremo Tribunal Federal, do curso de "Pós-Graduação lato sensu em Direito Público", na modalidade semipresencial.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 10800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-20 09:28:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado