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Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho devidamente registrado e com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), para atender à necessidade do Município quanto à emissão de atestados exigidos no processo de obtenção da Carteira de Pescador Profissional, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
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- Identificador
- 402378
- Controle PNCP
- 45550167000164-1-001061/2025
- Objeto
- Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho devidamente registrado e com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), para atender à necessidade do Município quanto à emissão de atestados exigidos no processo de obtenção da Carteira de Pescador Profissional, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGUAPE
- Município
- Iguape
- Valor estimado (R$)
- 8213.04
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-20 11:11:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado