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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em atuar no exclusivo interesse da Administração Pública Municipal em contencioso cível, perante a Justiça comum Estadual de segundo grau (Tribunal de Justiça da Bahia), com o acompanhamento de recursos e propositura de ações de competência originária do Tribunal, com o acompanhamento dos mencionados processos nos Tribunais Superiores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
391390
Controle PNCP
13806567000100-1-000119/2025
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em atuar no exclusivo interesse da Administração Pública Municipal em contencioso cível, perante a Justiça comum Estadual de segundo grau (Tribunal de Justiça da Bahia), com o acompanhamento de recursos e propositura de ações de competência originária do Tribunal, com o acompanhamento dos mencionados processos nos Tribunais Superiores.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CANSANCAO
Município
Cansanção
Valor estimado (R$)
204000
Publicação (horário da fonte)
2025-10-22 16:05:45
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado