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Contratação de consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços advocatícios judiciais e/ou administrativos visando à recuperação de verbas de FUNDEF não repassadas pela união em razão de ilegal fixação do VMAA (valor mínimo anual por aluno).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 391150
- Controle PNCP
- 08159089000145-1-000094/2025
- Objeto
- Contratação de consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços advocatícios judiciais e/ou administrativos visando à recuperação de verbas de FUNDEF não repassadas pela união em razão de ilegal fixação do VMAA (valor mínimo anual por aluno).
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TANGARA
- Município
- Tangará
- Valor estimado (R$)
- 639415.63
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-22 13:09:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado