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Contratação de serviços de consultoria jurídica para revisão e atualização dos documentos institucionais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG Protocolo de Intenções e Estatuto Social com adequações jurídicas à Norma de Referência 042024 – ANA e elaboração de normativo para Regime Disciplinar dos Empregados Públicos.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 390928
- Controle PNCP
- 20928303000186-1-000048/2025
- Objeto
- Contratação de serviços de consultoria jurídica para revisão e atualização dos documentos institucionais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG Protocolo de Intenções e Estatuto Social com adequações jurídicas à Norma de Referência 042024 – ANA e elaboração de normativo para Regime Disciplinar dos Empregados Públicos.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 134066.67
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-22 10:43:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado