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O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para patrocínio de ação judicial visando a readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 390808
- Controle PNCP
- 01291707000167-1-000099/2025
- Objeto
- O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para patrocínio de ação judicial visando a readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOIANIRA
- Município
- Goianira
- Valor estimado (R$)
- 600000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-22 09:37:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado