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CONTRATAÇÃO, POR ESCOPO E DE ÊXITO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE CORRIGIR AS TABELAS UTILIZADAS PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS DO SUS POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP, ALÉM DE REAVER A DIFERENÇA NOS 5 CINCO ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 384407
- Controle PNCP
- 14060602000149-1-000180/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO, POR ESCOPO E DE ÊXITO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE CORRIGIR AS TABELAS UTILIZADAS PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS DO SUS POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP, ALÉM DE REAVER A DIFERENÇA NOS 5 CINCO ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
- Município
- São Gonçalo dos Campos
- Valor estimado (R$)
- 86815.7
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-23 10:37:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado