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Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG.
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- Identificador
- 384221
- Controle PNCP
- 01612485000137-1-000072/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JUVENILIA
- Município
- Juvenília
- Valor estimado (R$)
- 173670
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-23 08:51:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado