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contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, assumindo o processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Lajeado Novo/MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 378989
- Controle PNCP
- 01598548000148-1-000037/2025
- Objeto
- contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, assumindo o processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Lajeado Novo/MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO
- Município
- Lajeado Novo
- Valor estimado (R$)
- 0.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-24 17:14:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado