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Prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 378066
- Controle PNCP
- 06232615000120-1-000091/2025
- Objeto
- Prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO
- Município
- Santa Quitéria do Maranhão
- Valor estimado (R$)
- 2252050.98
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-24 03:17:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado