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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apuração, revisão e regularização das retenções de Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) efetuadas pela Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas/MG, conforme o disposto no inciso III do artigo 156 c/c inciso I do artigo 157 da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, a serem realizados pela contratada por meio de software de sua responsabilidade, utilizada exclusivamente como ferramenta de auditoria de documentos fiscais, estruturada em módulos que permitam o gerenciamento completo de fornecedores, clientes e processos de auditoria, conforme detalhado nas especificações técnicas do Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
374734
Controle PNCP
01612501000191-1-000054/2025
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apuração, revisão e regularização das retenções de Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) efetuadas pela Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas/MG, conforme o disposto no inciso III do artigo 156 c/c inciso I do artigo 157 da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, a serem realizados pela contratada por meio de software de sua responsabilidade, utilizada exclusivamente como ferramenta de auditoria de documentos fiscais, estruturada em módulos que permitam o gerenciamento completo de fornecedores, clientes e processos de auditoria, conforme detalhado nas especificações técnicas do Termo de Referência.
Estado
MG
Código da modalidade
6
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Órgão
MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS
Município
Serranópolis de Minas
Valor estimado (R$)
184520.04
Publicação (horário da fonte)
2025-10-24 13:49:24
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-11-13 08:59:00