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Contratação de serviços técnicos de consultoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 2º instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 3736094
- Controle PNCP
- 16434219000139-1-000008/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos de consultoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 2º instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MARACAS CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Maracás
- Valor estimado (R$)
- 156000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-08 12:23:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado