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Contratação de empresa para prestação de serviços especializados ao munípio de Lagoa de Pedras/RN, incluindo a atualização da legislação tributária, definição do fluxo para consolidação da dívida ativa municipal, revisão de índices de ICMS e demais impostos estaduais, representação judicial do município nos temas abrangidos pelo contrato e assessoramento junto aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 372575
- Controle PNCP
- 08143026000109-1-000122/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços especializados ao munípio de Lagoa de Pedras/RN, incluindo a atualização da legislação tributária, definição do fluxo para consolidação da dívida ativa municipal, revisão de índices de ICMS e demais impostos estaduais, representação judicial do município nos temas abrangidos pelo contrato e assessoramento junto aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
- Município
- Lagoa de Pedras
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-27 15:29:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado