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Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 20 instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 372350
- Controle PNCP
- 16434219000139-1-000030/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 20 instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MARACAS CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Maracás
- Valor estimado (R$)
- 115000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-27 08:27:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado