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Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para possibilidade de esse Município vir a se beneficiar com a redução da carga fiscal e previdenciária cobrada pela União através da atual Receita Federal do Brasil (e a eventual recuperação de créditos indevidamente recolhidos). Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 370309
- Controle PNCP
- 08168478000137-1-000044/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para possibilidade de esse Município vir a se beneficiar com a redução da carga fiscal e previdenciária cobrada pela União através da atual Receita Federal do Brasil (e a eventual recuperação de créditos indevidamente recolhidos). Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO
- Município
- Senador Georgino Avelino
- Valor estimado (R$)
- 88807.11
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-28 10:43:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado