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rata-se de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, aplicando-se, assim, a alínea "f", inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando o pagamento da inscrição de 1 (um) servidor do Ministério de Portos e Aeroportos no 28º Curso “Entendendo a Contabilidade Aplicada ao Setor Público – com enfoque no PCASP e nas Demonstrações Contábeis”, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), entidade civil sem fins lucrativos, com reconhecida atuação na capacitação e desenvolvimento técnico de profissionais das áreas de planejamento, orçamento e finanças públicas.

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