Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços de assessoria jurídica, consistindo no suporte técnico especializado voltado ao fortalecimento junto ao Controle interno e a procuradoria Geral do município, abrangendo emissão de pareceres e orientações jurídicas em matérias de Direito Público Municipal e de controle interno, apoio na elaboração de normativos e na implementação de recomendações dos órgãos de controle, condução de demandas administrativas e judiciais relacionadas à legalidade e constitucionalidade de atos do Poder Público, fornecimento de subsídios técnicos a Tribunais de Contas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026