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Contratação de serviços advocatícios especializados em direito público municipal de alta complexidade, com ênfase em consórcios públicos, visando o atendimento de demandasapresentadas pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais ARISMG nas áreas de revisãoatualização de atos constitutivos revisãoatualização de plano de empregos públicos e realização de concurso público elaboração de plano de integridade eelaboração de normaregulamento para atendimento da LGPD.
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- Identificador
- 365611
- Controle PNCP
- 44781803000104-1-000020/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios especializados em direito público municipal de alta complexidade, com ênfase em consórcios públicos, visando o atendimento de demandasapresentadas pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais ARISMG nas áreas de revisãoatualização de atos constitutivos revisãoatualização de plano de empregos públicos e realização de concurso público elaboração de plano de integridade eelaboração de normaregulamento para atendimento da LGPD.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVICOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS
- Município
- Viçosa
- Valor estimado (R$)
- 75000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-29 13:20:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado