Contratação de serviços técnicos jurídicos para a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Município de Nova Alvorada do Sul (MS), com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns do Município, de acordo com o escopo estabelecido no plano de trabalho.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador: 365515
Controle PNCP: 37212719000104-1-000060/2025
Objeto: Contratação de serviços técnicos jurídicos para a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Município de Nova Alvorada do Sul (MS), com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns do Município, de acordo com o escopo estabelecido no plano de trabalho.
Estado: MS
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
Município: Nova Alvorada do Sul
Valor estimado (R$): 312000
Publicação (horário da fonte): 2025-10-29 11:50:39
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado