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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de Advocacia Especializado na área tributária para prestação de serviços técnicos de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, com ênfase na recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –, que deixaram de ser repassados ao município de Petrolina, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, junto à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.
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- Identificador
- 365092
- Controle PNCP
- 10358190000177-1-000368/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de Advocacia Especializado na área tributária para prestação de serviços técnicos de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, com ênfase na recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –, que deixaram de ser repassados ao município de Petrolina, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, junto à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PETROLINA
- Município
- Petrolina
- Valor estimado (R$)
- 3310632.55
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-29 07:38:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado