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Contratacao de consultoria e assessoria juridica para assuncao de eventuais processos ja existentes e ou a propositura de medidas judiciais que tenham por objeto a revisao ou incremento dos repasses de royalties em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 358986
- Controle PNCP
- 16725392000196-1-000142/2025
- Objeto
- Contratacao de consultoria e assessoria juridica para assuncao de eventuais processos ja existentes e ou a propositura de medidas judiciais que tenham por objeto a revisao ou incremento dos repasses de royalties em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS
- Município
- Alvinópolis
- Valor estimado (R$)
- 13320000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-30 13:37:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado