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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento, proteção de dados e acompanhamento do programa de proteção de dados, com foco na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, junto a Câmara Municipal de Carpina/PE.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 358953
- Controle PNCP
- 08985624000117-1-000004/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento, proteção de dados e acompanhamento do programa de proteção de dados, com foco na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, junto a Câmara Municipal de Carpina/PE.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CARPINA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Carpina
- Valor estimado (R$)
- 84000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-30 13:14:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado