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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas esferas judiciais e extrajudiciais, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, consoante tema de repercussão geral nº 1.130 perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura das ações judiciais
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 358436
- Controle PNCP
- 13120613000295-1-000045/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas esferas judiciais e extrajudiciais, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, consoante tema de repercussão geral nº 1.130 perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura das ações judiciais
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LARANJEIRAS
- Município
- Laranjeiras
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-30 08:37:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado