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Solicitação de contratação de serviços de serviços jurídicos para acompanhamento e continuidade ao processo n.º 1003466-09.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 352428
- Controle PNCP
- 01170331000132-1-000137/2025
- Objeto
- Solicitação de contratação de serviços de serviços jurídicos para acompanhamento e continuidade ao processo n.º 1003466-09.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
- Município
- Padre Bernardo
- Valor estimado (R$)
- 1913422.04
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-31 07:51:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado