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[Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa prestadora de serviço especializada, responsável pela implementação, parametrização, operação e manutenção de plataforma tecnológica integrada de controle e gestão de loterias, voltada à gestão municipal dos provedores/operadores e sistemas de pagamento para permissionários lotéricos, contemplando, de forma contínua e auditável, (i) o monitoramento das transações financeiras e operacionais, com registro de mensageria; (ii) o pré-credenciamento (pre-checking) dos operadores para subsidiar a decisão do gestor municipal; e (iii) a gestão tributária para subsidiar o recolhimento dos tributos municipais e demais encargos e compensações financeiras devidas pelos operadores

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Dados de 09/2026