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Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializadosde natureza predominantemente intelectual com profissional de notóriaespecialização para reformulação/criação em termos fiscais,regulamentos, criação de obrigações acessórias, reformulação deleis, criação de rotinas de fiscalização, capacitação dosservidores nas leis, decretos e demais normas fiscais e tributáriaspertinentes à secretaria municipal de Fazenda, para atender asnecessidades do município de Dom Joaquim/MG.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 346744
- Controle PNCP
- 18303198000148-1-000070/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializadosde natureza predominantemente intelectual com profissional de notóriaespecialização para reformulação/criação em termos fiscais,regulamentos, criação de obrigações acessórias, reformulação deleis, criação de rotinas de fiscalização, capacitação dosservidores nas leis, decretos e demais normas fiscais e tributáriaspertinentes à secretaria municipal de Fazenda, para atender asnecessidades do município de Dom Joaquim/MG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM
- Município
- Dom Joaquim
- Valor estimado (R$)
- 61200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-03 07:51:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado