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CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT E VAAR, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

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Identificador
341595
Controle PNCP
17749904000117-1-000190/2025
Objeto
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT E VAAR, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SAO TIAGO
Município
São Tiago
Valor estimado (R$)
4578935.41
Publicação (horário da fonte)
2025-11-04 17:27:56
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado