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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.513000-0/000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATÉ O EXAURIMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, INCLUINDO EVENTUAIS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 341257
- Controle PNCP
- 01710897000100-1-000027/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.513000-0/000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATÉ O EXAURIMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, INCLUINDO EVENTUAIS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE GUANHAES
- Município
- Guanhães
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-04 13:54:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado