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[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada, na área de Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, com a anuência da procuradoria Municipal, incluindo a elaboração de peças processuais, além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 3390854
- Controle PNCP
- 14222574000119-1-000034/2026
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada, na área de Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, com a anuência da procuradoria Municipal, incluindo a elaboração de peças processuais, além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE
- Município
- Conceição do Jacuípe
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-06 11:30:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado