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prestação de serviços especializados na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, visando a proposição de ação judicial, objetivando o enquadramento no coeficiente populacional correto e recuperação dos valores devidos de fundo de participação dos municípios – FPM.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 327397
- Controle PNCP
- 41479569000169-1-000150/2025
- Objeto
- prestação de serviços especializados na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, visando a proposição de ação judicial, objetivando o enquadramento no coeficiente populacional correto e recuperação dos valores devidos de fundo de participação dos municípios – FPM.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ROSARIO
- Município
- Rosário
- Valor estimado (R$)
- 4504101.95
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-06 10:18:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado