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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

contratação dos serviços de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do Poder Legislativo, visando atender a Lei Federal n 131/2009, lei de acesso a informação 12.527/2011 e demais exigências dos órgãos de Controle Interno e Externo, conforme termo de referência

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Identificador
32638
Controle PNCP
08393126000185-1-000016/2025
Objeto
contratação dos serviços de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do Poder Legislativo, visando atender a Lei Federal n 131/2009, lei de acesso a informação 12.527/2011 e demais exigências dos órgãos de Controle Interno e Externo, conforme termo de referência
Estado
RN
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
SAO MIGUEL CAMARA MUNICIPAL
Município
São Miguel
Valor estimado (R$)
17400
Publicação (horário da fonte)
2026-02-02 09:48:45
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado