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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
3244336
Controle PNCP
06104863000195-1-000221/2025
Objeto
Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CODO
Município
Codó
Valor estimado (R$)
0.2
Publicação (horário da fonte)
2026-05-05 15:35:33
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado