Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviço técnico especializado para consolidação, compilação, versionamento, indexação e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Braço do Norte, compreendendo: Catalogação e organização de todo o acervo legislativo municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias); Implantação e disponibilização das normas em ambiente online (Portal LeisMunicipais.com.br), com integração ao site oficial da Prefeitura e a aplicativo mobile (Android e iOS); Integração das normas estaduais de Santa Catarina à base municipal, permitindo consulta unificada; Atualização contínua e acompanhamento técnico durante toda a vigência contratual, com fornecimento de relatórios de inconsistências, indexação por temas, e ferramentas de pesquisa avançada.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z