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O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestar serviços jurídicos ao município de Rebouças – PR, com o objetivo de buscar recuperação de créditos junto à União Federal, de forma administrativa ou judicial, referente as retenções indevidas de IRRF, diferenças de valores recebidos pelo município referente a tabela SUS e diferença de valor repassado a título FUNDEB.
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- Identificador
- 3153582
- Controle PNCP
- 77774859000182-1-000078/2026
- Objeto
- O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestar serviços jurídicos ao município de Rebouças – PR, com o objetivo de buscar recuperação de créditos junto à União Federal, de forma administrativa ou judicial, referente as retenções indevidas de IRRF, diferenças de valores recebidos pelo município referente a tabela SUS e diferença de valor repassado a título FUNDEB.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE REBOUCAS
- Município
- Rebouças
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-05 08:25:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado