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Contratação de serviços técnicos especializados na regulamentação em Proteção de Dados Pessoais, consistentes na realização de levantamento situacional e diagnóstico da adequação da Câmara Municipal de Jaguaretama à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na regulamentação da Lei de Governo Digital (Lei Federal N° 14.129/21) junto à Câmara Municipal de Jaguaretama.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 312925
- Controle PNCP
- 63386916000141-1-000024/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados na regulamentação em Proteção de Dados Pessoais, consistentes na realização de levantamento situacional e diagnóstico da adequação da Câmara Municipal de Jaguaretama à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na regulamentação da Lei de Governo Digital (Lei Federal N° 14.129/21) junto à Câmara Municipal de Jaguaretama.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Jaguaretama
- Valor estimado (R$)
- 27200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-10 13:58:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado