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prestação de serviços técnicos especializados na área de consultoria legislativa, com foco na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, observando os preceitos da técnica legislativa.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 302455
- Controle PNCP
- 13120225000123-1-000150/2025
- Objeto
- prestação de serviços técnicos especializados na área de consultoria legislativa, com foco na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, observando os preceitos da técnica legislativa.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
- Município
- Canindé de São Francisco
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-12 14:58:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado